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Pelo interesse que pode ter para os nossos clientes, empresas e cidadãos em geral, divulga-se a rede em linha SOLVIT, que permite a resolução de problemas decorrentes da incorrecta aplicação do direito comunitário pelas autoridades públicas.

Todos os Estados-Membros da União Europeia possuem um centro SOLVIT, cujo objectivo é solucionar os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas, de forma gratuita e informal, num prazo máximo de dez semanas.

Entre as áreas nas quais a Rede SOLVIT actuou até ao momento, destaca-se as que poderão interessar mais directamente aos colegas:

⎯ Contratos Públicos;
⎯ Acesso dos serviços e dos produtos ao mercado;
⎯ Fiscalidade;
⎯ Livre circulação de capitais ou pagamentos;
⎯ Direitos laborais.

Para mais informações, sugere-se a consulta do sítio SOLVIT em www.europa.eu.int/solvit

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